Disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022)   (Vide Portaria ALF/FNS nº 19, de 22 de setembro de 2022)