Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) - e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG - em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Codiv-19).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/CON nº 16, de 07 de abril de 2020)