Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 4, de 06 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 10/02/2020, seção 1, página 81)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega o Recinto que menciona e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 54, de 09 de outubro de 2019

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 16 de fevereiro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.