Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições, de que tratam os artigos 284 e 286 do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria MF 430, de 9/10/2017, relativas aos subprocessos de trabalho de gestão do crédito tributário e reconhecimento do direito creditório, no âmbito da 2ª Região Fiscal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF02 nº 625, de 27 de dezembro de 2019)