Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, em conformidade com a decisão exarada pelo Sr.Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, em sede de Recurso Hierárquico referente ao DDA nº 10010.030386/0819-31.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 65, de 13 de julho de 2020)