Ato Declaratório Executivo
SRRF10
nº 30, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 52)
Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em fronteira terrestre.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 14, de 02 de agosto de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.