Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 60, de 20 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 49)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.