Ato Declaratório Executivo
SRRF10
nº 27, de 25 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2019, seção 1, página 36)
Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca em fronteira terrestre.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 11, de 22 de agosto de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.