Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 11, de 22 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/08/2022, seção 1, página 85)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela, a pedido, a concessão do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.034581/2019-66, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a concessão do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre do estabelecimento da empresa DFA Brasil Comércio e Distribuição Ltda., inscrito no CNPJ sob o número 20.422.292/0029-69, localizado no município de Uruguaiana/RS.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 27, de 25 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2019. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.