Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 152, de 27 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 310)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 14, de 07 de fevereiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.