Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 43, de 13 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/08/2019, seção 1, página 193)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito o Ato declaratório Executivo (ADE) nº 130, de 6 de setembro de 2018.

A DELEGADA-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10183.726050/2016-49, declara:
Art. 1º Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 130, de 06 de setembro de 2018, que declarou nula de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 17.981.034/0001-07 em nome de Marlene Soares 31822134153. swap_horiz
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SIMONE CHIOSINI SANCHES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.