Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 46, de 06 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 26)
Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 37, de 27 de julho de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.