Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 60, de 24 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2019, seção 1, página 138)
Declara mantido o Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a pessoa jurídica que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e face ao que consta no Processo Administrativo de n° 10166.732135/2018-36, DECLARA:
Art. 1º MANTIDO o Registro Especial de Controle de Papel Imune, sob o nº GP-01101/00231, da pessoa jurídica MAIS SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, inscrita sob o nº CNPJ 13.845.636/0001-86, situada no SHVP, Rua 4C, Chácara 12, Térreo, Gleba 02, Vicente Pires, Brasília/DF.
Art. 2º CANCELADO o ADE nº 84, de 04 de outubro de 2018, publicado em 08 de outubro de 2018.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.