Ato Declaratório Executivo
SRRF04
nº 6, de 10 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 38)
Prorroga os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 02, de 13/6/2012.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.