Portaria
SRRF05
nº 99, de 06 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2018, seção 1, página 45)
Delega competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal para o credenciamento de peritos e gerenciamento dos credenciados.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF05 nº 282, de 11 de julho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.