Port. Derat/SPO nº 282/2015

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pelas Portarias MF nº 512 de 2 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º - Alterar o Artigo 1º da Portaria Derat nº 42 de 10 de março de 2015, publicada no DOU de 12 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação: (Retificado(a) em 31/12/2015)

Art. 1º - Alterar o Artigo 1º da Portaria Derat nº 46 de 12 de março de 2015, publicada no DOU de 16 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Delegar competência ao Chefe da Divisão de Gestão Corporativa (Digec), para praticar os seguintes atos, constantes do artigo 298 nas atribuições que couberem ao Chefe do Sepol, e artigos 305 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil: swap_horiz

I. decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios, incluindo averbação e licença prêmio;

II. atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III. conceder ajuda de custo aos servidores;

IV. autorizar a realização de despesas da Derat;

V. aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, dar-lhes posse e exercício, inclusive em decorrência de nomeação para cargo em comissão e designação para função de confiança, bem como localizá-los nas unidades de sua jurisdição; (Retificado(a) em 31/12/2015)

V. aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados, dar-lhes posse e exercício, inclusive em decorrência de nomeação para cargo em comissão e designação para função de confiança, bem como localizá-los nas unidades de sua jurisdição e desligá-los desta Delegacia;

VI. celebrar convênios, acordos e ajustes de interesse exclusivo da RFB; swap_horiz

VII. promover licitações de interesse exclusivo da RFB, dispensar ou reconhecer situação de inexigibilidade de licitação e celebrar os respectivos contratos.” swap_horiz

Art. 2° - Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no DOU.

REGINA COELI ALVES DE MELLO

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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