Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 101, de 08 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2015, seção 1, página 31)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 230, de 16 de dezembro de 2015)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.