Ato Declaratório Cosar nº 6, de 25 de janeiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/01/1999, seção , página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga código para utilização em Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, declara:
Art. 1o Fica acrescido à tabela de códigos para depósito judicial e administrativo, de que trata o Ato Declaratório No 81/98, o código 7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. swap_horiz
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.