Portaria
DRF/JUN
nº 108, de 27 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2014, seção 1, página 24)
"Delega competência."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 54, de 08 de julho de 2024)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, RESOLVE:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.