Ato Declaratório Executivo
SRRF10
nº 14, de 07 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2014, seção 1, página 650)
Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresa sediada no exterior.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IV, da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, alterada pelas IN RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005, e nº 1.410, de 13 de novembro de 2013, tendo em vista o que consta do processo nº 11050.721284/2014-14, declara:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa QGI Brasil SA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.321.973/0002-79, localizada na Avenida Honório Bicalho, nº 11, Rio Grande/RS, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de duas Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, identificadas como Petrobras 75 e Petrobras 77, destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.
Art. 2º A empresa ora habilitada fica autorizada a operar o regime no endereço acima citado pelo prazo fixado no Termo Aditivo nº 02 do Contrato de Fornecimento, fixando-se como limite para operação do regime as datas de 11 de junho de 2016 para a plataforma Petrobras 75 e 08 de março de 2017 para a plataforma Petrobras 77.
(Prorrogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
ALF/RGE
nº
5,
de
25 de maio de 2016)
(Prorrogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
ALF/RGE
nº
18,
de
29 de novembro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.