Ato Declaratório Executivo
ALF/RGE
nº 18, de 29 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2017, seção 1, página 99)
Prorrogação da habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10 da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2015, com redação dada pela IN RFB nº 1512, de 07 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no processo nº 11050.721284/2014-14, declara:
Art. 1º Fica prorrogado a habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de duas unidades FPSO, identificadas como P-75 e P-77, destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, concedido à empresa QGI Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.321.973/0002-79, localizada na Av. Honório Bicalho, nº 11, Rio Grande/RS, por meio do ADE SRRF10 nº 14, de 07 de outubro de 2014, publicado no DOU em 13/10/2014, e prorrogado por meio do ADE ALF/RGE nº 5, de 25 de maio de 2016, publicado no DOU em 01/06/2016, pelo prazo estabelecido no Termo Aditivo nº 4 ao Contrato de Engenharia, Suprimentos e Construção, que corresponde a 25/10/2018 para a P-75 e 01/02/2019 para a P-77.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.