Ato Declaratório Executivo ALF/RGE nº 5, de 25 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2016, seção 1, página 23)  

Prorrogação da habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10 da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2015, com redação dada pela IN RFB nº 1512, de 07 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta no processo nº 11050.721284/2014-14, declara:
Art. 1º Fica prorrogado a habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à construção de duas unidades FPSO, identificadas como P-75 e P-77, destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, concedido à empresa QGI Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.321.973/0002-79, localizada na Av. Honório Bicalho, nº 11, Rio Grande/RS, por meio do ADE SRRF10 nº 14, de 07 de outubro de 2014, publicado no DOU em 13/10/2014, pelo prazo estabelecido no Termo Aditivo nº 3 ao Contrato de Engenharia, Suprimentos e Construção, que corresponde a 23/12/2017 para a P-75 e 13/12/2017 para a P-77. swap_horiz
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF10 nº 14/2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.