Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 94, de 10 de julho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2001, seção , página 16)
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12 de agosto de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.