Portaria CGSNSE nº 31, de 10 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2014, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 94, de 04 de abril de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.