Portaria
CGSNSE
nº 94, de 04 de abril de 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2023, seção 1, página 20)
Revoga Portarias da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.