Ato Declaratório Executivo SRF nº 54, de 28 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Art. 1º
Onde se lê:
"...até 30 de dezembro de 2002...
" Leia-se:
"...até 30 de novembro de 2002...". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.