Ato Declaratório Executivo SRF nº 54, de 28 de outubro de 2002 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 37) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação Art. 1º Onde se lê: "...até 30 de dezembro de 2002... " Leia-se: "...até 30 de novembro de 2002...". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.