Ato Declaratório Executivo
Corat
nº 97, de 15 de dezembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2007, seção , página 7)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma