ADE Corat nº 97/2006

Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006

(Publicado(a) no DOU de 23/01/2007, seção , página 7)

Multivigente Vigente Original Relacional

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Republicação (publicação anterior em 22/01/2007)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, com base no disposto no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e:

Considerando que as receitas de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de GRU, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso:

I - a partir de 31 de dezembro de 2005, os códigos de receita constantes do Anexo I; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, os códigos de receita constantes do Anexo II.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007, sem interrupção de suas forças normativas:

I - os Atos Declaratórios SRF/CSAR:

a) nº 18, de 17 de agosto de 1983; swap_horiz

b) nº 9, de 19 de maio de 1987;

c) nº 14, de 18 de julho de 1988; swap_horiz

d) nº 4, de 24 de fevereiro de 1989; e

e) nº 34, de 3 de novembro de 1989; swap_horiz

II - os Atos Declaratórios SRF/Cosar:

a) nº 58, de 1º de setembro de 1998, apenas as disposições relativas aos códigos de receita 7092, 7117 e 7120; swap_horiz

b) nº 59, de 9 de setembro de 1998; swap_horiz

c) nº 81, de 2 de dezembro de 1998; swap_horiz

d) nº 6, de 25 de janeiro de 1999; swap_horiz

e) nº 10, de 1º de fevereiro de 1999; swap_horiz

f) nº 23, de 13 de maio de 1999: swap_horiz

1. no art. 1º, a disposição relativa ao código de receita 8021; e swap_horiz

2. o art. 2º; swap_horiz

g) nº 27, de 7 de julho de 2000; swap_horiz

III - os Atos Declaratórios Executivos Corat:

a) nº 44, de 27 de março de 2002; swap_horiz

b) nº 55, de 26 de julho de 2004; e swap_horiz

c) nº 63, de 3 de agosto de 2004. swap_horiz

MICHIAKI HASHIMURA

Nota: Republicado por ter saído, no DOU de 22-1-2007, Seção 1, pág.7, com incorreção no original.

ANEXO I

tem

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	4275	CPSSS - Contribuição Patronal do Servidor Civil
2	5530	CPSSS - Contribuição do Pensionista Civil
3	7120	CPSSS - Lançamento de Ofício
4	8564	CPSSS - Contribuição do Militar na Ativa
5	8577	CPSSS - Contribuição do Militar da Reserva ou Reformado e de Pensionista Militar
6	8592	CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Inativo

ANEXO II

tem

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	1425	Emolumentos Consulares - PAIS
2	1433	Emolumentos da Justiça do Distrito Federal
3	1484	Taxa Judicial da Justiça do Distrito Federal
4	1492	Custas da Justiça do Distrito Federal
5	1572	Montepio Civil
6	1635	CPSSS - Contribuição do Servidor Civil Ativo
7	1652	Taxas para Certidão Quitação CLT
8	2217	Juros Títulos de Renda - Outros
9	2321	Outras Receitas Patrimoniais
10	2583	Multa da Susep
11	2655	Cota-Parte Adicional Frete Renovação Marinha Mercante
12	2663	Outros Serviços Administrativos
13	3498	Indenizações - Demais
14	3607	Restituições - Outras
15	4250	Aneel - Parcelas da Reserva Global Reversão
16	4298	Alienação Outros Bens Móveis - Outros
17	4335	Muldi - Alienação Outros Bens Imóveis-Demais
18	4810	Ressarcimento Financeiro (Decreto nº 97459/89)
19	5506	Outras Contribuições Econômicas
20	6402	Multa do TCU
21	7092	Juros Contribuição PSSS (Art.43 Lei nº 9430/96)
22	7117	Multa Isolada Contribuição PSSS (Art.43 Lei nº 9430/96)
23	7186	Multas Operação do Transporte Rodoviário
24	7384	Cota-Parte de Contribuição Sindical - Desvinculação de Receitas da União
25	7728	Receita Consignação Pagamento Servidor Público (Art. 12 Decreto nº 2784/98)
26	7865	Tarifa e Adicional sobre Passagem Aérea Internacional (MP nº 1792/98)
27	8021	Porte de Remessas dos Autos
28	8510	Multa Vale Pedágio
29	8539	Emolumentos Consulares - Exterior
30	8617	Receita Diretamente Arrecadada - STN
31	8993	Tarifa Emissão Certificado ( Port ITI nº 12/02)
32	9494	Outras Receitas - Capital

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.