Ato Declaratório Executivo SRF nº 20, de 19 de abril de 2006
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2006, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 03 de agosto de 2006)
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art.1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

FISCAL

 

 

 

III-R

US

CLOVE

28/11/2005

III-R

US

CLOVE MENTHOL

28/11/2005

Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art.3º Fica sem efeito o enquadramento dado pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 17, de 15 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2006.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.