Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 03 de agosto de 2006
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2006, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, é o constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

III-R

U5

CLOVE

28/11/2005

III-R

U5

CLOVE MENTHOL

28/11/2005
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o art. 1º foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º Fica sem efeito o enquadramento dado pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 20, de 19 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2006. swap_horiz
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.