Portaria
MF
nº 37, de 13 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2012, seção , página 18)
Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.