Resolução CGITR nº 3, de 07 de julho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2008, seção 1, página 12)  

Aprova o termo de opção de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.