Ato Declaratório
SRF
nº 99, de 01 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 03/07/1998, seção , página 50)
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.