Portaria
MF
nº 217, de 08 de setembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 11/09/1995, seção , página 13936)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.