Port. Corat nº 29/2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O acesso ao módulo de Controle da Prestação de Contas do sistema Análise e Controle a Rede Arrecadadora (Ancora), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal (SRF), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único ao presente ato.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar como tal no sistema de controle da SRF denominado Ancora.

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rarf da unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

1. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CADASTRAMENTO INICIAL

1.1 O formulário "Cadastramento Inicial", aprovado pelo Anexo III "a" da Portaria SRF/Cotec nº 45/2004, deverá ser utilizado quando do primeiro cadastramento e será preenchido pelo prestador do serviço conforme instruções do quadro abaixo.

CAMPO / QUADRO	INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
Campo "Anexo ao expediente nº"	Não preencher
Quadro I -SEGMENTO DO AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF	Assinalar com "X" a opção "Grande Porte" AMBIENTE: Assinalar com "X" a opção "PRODUÇÃO" BANCO DE DADOS: Não preencher TIPO DE USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO"
Quadro II -IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO	NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas
	CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.
	MATRÍCULA: Não preencher.
	CARGO: Não preencher.
	TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.
	ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.
	LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.
	CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTER NO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica prestadora do serviço de arrecadação.
Quadro III -IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE	NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, o representante legal do prestador do serviço que constar como tal no sistema de controle da SRF denominado Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora).
	CPF: Preencher com o CPF do solicitante.
	MATRÍCULA: Não preencher.
	CARGO: Não preencher.
	TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.
	ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.
	LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.
	CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma.
Quadro IV -TERMO DE RESPONSABILIDADE	O usuário, identificado no Quadro II, deve ler atentamente o Termo de Responsabilidade, datá-lo e assiná-lo.
Quadro V -ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO	Não preencher.

2. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ATUALIZAÇÃO DE USUÁRIO

2.1. O formulário "Atualização de Usuário", aprovado pelo Anexo III "e" da Portaria SRF/Cotec nº 45/2004 deverá ser preenchido pelo prestador do serviço conforme instruções do quadro abaixo.

CAMPO / QUADRO	INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
Campo "Anexo ao expediente nº"	Não preencher
Quadro I - SOLICITAÇÃO	Assinalar com "X" apenas um tipo de solicitação;
	- HABILITAÇÃO:
	- DESABILITAÇÃO;
	- TROCA DE SENHA; - ATUALIZAÇÃO;
	- BLOQUEIO; - DESBLOQUEIO; ou- EXCLUSÃO.
Quadro II -SEGMENTO DO	Assinalar com "X" a opção "Grande Porte"
AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF	AMBIENTE: Assinalar com "X" a opção "PRODUÇÃO"
	BANCO DE DADOS: Não preencher TIPO DE USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO"
Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO	NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas
	CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.
	MATRÍCULA: Não preencher.
	CARGO: Não preencher.
	TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.
	ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.
	LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.
	CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTERNO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica prestadora do serviço de arrecadação.

Quadro IV - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS	Coluna SISTEMA: Preencher com "ANCORAWEB"
	Coluna PERFIL: Preencher com "ANCORAWEB"
	Coluna PAR. ADICIONAL: Preencher com Código do Prestador do Serviço (CPS) perante a SRF (3 dígitos) que, no caso de instituição financeira, corresponde ao Código Nacional de Compensação (CNC)

	Demais colunas: não preencher
Quadro V -IDENTIFICA-ÇÃO DO SOLICITANTE	NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, o representante legal do prestador do serviço que constar como tal no sistema de controle da SRF denominado Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora).

	CPF: Preencher com o CPF do solicitante.
	MATRÍCULA: Não preencher.
	CARGO: Não preencher.
	TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.

	ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.
	LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.

	CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma.

Quadro VI - IDENTIFICA-	NOME COMPLETO: Não preencher
ÇÃO DO AUTORIZADOR	LOCAL DE TRABALHO: Não preencher
	CARIMBO/DATA/ASSINATURA: Não preencher

3. PROCEDIMENTOS

E XECUTOR	PASSO	DESCRIÇÃO
Solicitante	1	Na hipótese de primeiro cadastramento, preenche o formulário "Cadastramento Inicial"
	2	Preenche o formulário "Atualização de Usuário"
	3	Na hipótese de primeiro cadastramento, encaminha o formulário "Cadastramento Inicial" ao Usuário para assinatura no quadro IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE.

Usuário	4	Data e assina no quadro IV -TERMO DE RESPON-SABILIDADE, anexa cópia de seu documento de identidade com foto e assinatura e devolve os documentos ao Solicitante.

Solicitante	5	Providencia oficio de encaminhamento e anexa os seguintes documentos: - Formulário "Cadastramento Inicial", na hipótese de primeiro cadastramento.
		- Cópia de documento de identidade do usuário com foto e assinatura, na hipótese de primeiro cadastramento. - Formulário "Atualização de Usuário".
	6	Encaminha a documentação ao Usuário indicado para que o mesmo a entregue pessoalmente à unidade da SRF.
Usuário	7	Entrega a documentação na área de controle da Rarf, na unidade da SRF de jurisdição da matriz do prestador do serviço.
Servidor da SRF em exercício na área de controle da Rarf, na unidade de jurisdição da matriz do prestador do serviço de arrecadação.	8	Recebe e verifica a documentação apresentada confrontando-a com os dados cadastrais do sistema Ancora, com especial observância aos itens relacionados ao representante legal e CPS relativo ao parâmetro adicional.
	9	Caso a documentação esteja irregular, devolve ao usuário para que seja providenciada a regularização.
	10	Caso a documentação esteja regular, providencia expediente dirigido ao órgão responsável pelo cadastramento e entrega a documentação ao chefe imediato.
Chefe da área de controle da Rarf, na unidade de jurisdição da matriz do prestador do serviço de arrecadação.	11	Caso a documentação esteja regular, preenche e assina o Quadro VI -IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR do formulário "Atualização de Usuário", assina o expediente de encaminhamento e devolve os documentos ao servidor da área de controle da Rarf.
Servidor da SRF em exercício na área de controle da Rarf, na unidade de jurisdição da matriz do prestador do serviço de arrecadação.	12	Arquiva na pasta dossiê do agente arrecadador o respectivo ofício recebido e a cópia do documento do Usuário.
	13	Preenche o campo "Anexo ao Expediente" dos formulários "Cadastramento Inicial", se for o caso, e "Atualização", com os dados do respectivo expediente de encaminhamento.
	14	Separa o expediente e anexa as vias dos formulários de "Cadastramento Inicial", se for o caso, e "Atualização", e dirige-se, na companhia do usuário, à repartição de tecnologia da sua unidade, responsável pelo cadastramento.
	15	Apresenta o usuário ao cadastrador, entrega a documentação e informa que se trata de cadastramento de agente externo cuja senha deverá ser entregue e alterada logo após o cadastramento.
Cadastrador	16	Observa os procedimentos constantes do anexo I à Portaria Cotec nº 45/2004.
Usuário	17	Providencia a alteração da senha imediatamente após o seu recebimento.