Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção 1, página 33)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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