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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2011, seção 1, página 7)  

Retificado

Nas cláusulas 2ª e 3ª do Anexo IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, publicada nas páginas 33 a 37 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 245, de 23 de dezembro de 2009:

Onde se lê:

"Cláusula 2ª O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas obrigações tributárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.

Cláusula 3ª O ente político autoriza, quando houver atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações tributárias correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor correspondente à mora."

Leia-se:

"Cláusula 2ª O ente político autoriza que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor das suas obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.

Cláusula 3ª O ente político autoriza, quando houver atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, inclusive de prestações de parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do valor correspondente à mora.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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