Portaria Coana nº 12, de 11 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2003, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do ambiente de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Os perfis de acesso para utilização dos ambientes de produção, treinamento e homologação dos sistemas relativos ao controle informatizado de trânsito aduaneiro - Siscomex Trânsito, com suas respectivas transações, bem como os usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes dos Anexos I, II, III e IV, desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Coana no 07, de 13 de fevereiro de 2003. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
Nota SIJUT: Os anexos encontram-se publicados nas págs. 22/31.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.