Portaria
MF
nº 5, de 11 de janeiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 12/01/1996, seção , página 483)
"Altera a composição do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 45, de 17 de março de 2004)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991, e no art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, resolve:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx, passando o art. 2º da Portaria nº 390, de 20 de julho de 1993, a ter a seguinte redação: "Art. 2º O CCEx terá a seguinte composição:
II - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que substituirá o Presidente nos seus impedimentos;
IV - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;
§ 2º O Comitê deliberará por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, também, o voto de qualidade.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.