Portaria MF nº 5, de 11 de janeiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 12/01/1996, seção , página 483)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a composição do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 45, de 17 de março de 2004)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991, e no art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, resolve:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx, passando o art. 2º da Portaria nº 390, de 20 de julho de 1993, a ter a seguinte redação: "Art. 2º O CCEx terá a seguinte composição:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que substituirá o Presidente nos seus impedimentos;
III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;
IV - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;
V - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
VI - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
VII - Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
VIII - Secretário de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
IX - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;
X - Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.;
XI - Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social responsável pela FINAME;
XII - Diretor de Operações do Instituto de Resseguros do Brasil;
XIII - Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior.
§ 1º A cada membro corresponde um voto nas deliberações do CCEx.
§ 2º O Comitê deliberará por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, também, o voto de qualidade.
§ 3º Os membros titulares indicarão os seus respectivos suplentes.
§ 4º O CCEx reunir-se-á por convocação de seu Presidente.
§ 5º A Secretaria Executiva do CCEx será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 167, de 6 de junho de 1995.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.