Instrução Normativa
RFB
nº 853, de 13 de junho de 2008
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2008, seção , página 54)
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.