Instrução Normativa
SRF
nº 442, de 12 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2004, seção , página 28)
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 607, de 05 de janeiro de 2006)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.