Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2002, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.