Instrução Normativa
SRF
nº 160, de 27 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2002, seção 1, página 18)
Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.