Portaria
DRF/RJ1
nº 3, de 29 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2024, seção 1, página 139)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela I do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II e VIII, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.
Art. 2º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela II do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.
| PROCESSO | CONTRIUINTE | CNPJ |
| 18470.729983/2024-74 | TABA HOTEL LTDA | 42.255.778/0001-91 |
| 18470-729.988/2024-05 | SCARPIA CALCADOS LTDA | 42.266.932/0001-20 |
| 10073-723.886/2024-49 | AGROPECO - AGROPECUARIA COMERCIAL LTDA | 32.495.988/0001-01 |
| 12448-725.239/2024-00 | MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA | 42.125.286/0001-81 |
| 12448-725.282/2024-67 | ENFOQUE PESQUISA E CONSULTORIA DE MARKETING LTDA | 31.932.916/0001-03 |
| PROCESSO | CONTRIUINTE | CNPJ |
| 10730-728.690/2024-50 | MM MONNERAT COMERCIO E SERVICOS LTDA | 68.647.445/0001-00 |
| 12448-725.244/2024-12 | IMPERIO DAS CORTINAS COMERCIO DE CORTINAS LTDA | 34.182.121/0001-13 |
| 18470-729.993/2024-18 | ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA | 34.007.468/0001-20 |
| 12448-725.280/2024-78 | PLENCO COMERCIO EXTERIOR LTDA | 30.131.601/0001-02 |
| 10730-728.707/2024-79 | TORNAUTO-TORNEARIA AUTOMATICA LTDA | 30.537.864/0001-08 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.