Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 4)  

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024)
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.
Art. 3º Fica suspensa, até o último dia útil do mês de agosto de 2024, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios relacionados no Anexo Único.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)   (Vide Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)   (Vide Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)
Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Municípios em estado de calamidade pública - Rio Grande do Sul
1Santa Cruz do Sul134Itati267Itapuca
2Vera Cruz135Mampituba268Dois Lajeados
3Venâncio Aires136Cacequi269São Miguel Das Missões
4Novo Hamburgo137Travesseiro270Trindade do Sul
5São Martinho da Serra138Palmeira Das Missões271Severiano de Almeida
6Estância Velha139Barra Funda272Balneário Pinhal
7Guaíba140Rondinha273São Francisco de Assis
8Arroio Grande141Porto Lucena274São Marcos
9Pelotas142São Paulo Das Missões275Alto Alegre
10Guaporé143Eugênio de Castro276Iraí
11Mato Leitão144Arvorezinha277Sagrada Família
12Boqueirão do Leão145Sarandi278Erval Grande
13Bom Jesus146Lajeado do Bugre279Paraíso do Sul
14Monte Alegre Dos Campos147Tucunduva280Taquaruçu do Sul
15Três Arroios148Lavras do Sul281Novo Tiradentes
16Mariano Moro149Gramado Xavier282Novo Xingu
17Barão de Cotegipe150Fontoura Xavier283Salto do Jacuí
18Erval Seco151Boa Vista do Sul284Vicente Dutra
19Porto Alegre152Camargo285Boa Vista Das Missões
20Campinas do Sul153Caseiros286Três Palmeiras
21Cruzaltense154Chapada287Faxinalzinho
22Parobé155Ciríaco288Soledade
23Montenegro156Gramado289Ilópolis
24São Leopoldo157Ipiranga do Sul290Flores da Cunha
25Erechim158Maratá291Palmitinho
26Quaraí159Marau292Entre Rios do Sul
27Carlos Barbosa160Marcelino Ramos293Tenente Portela
28Santa Maria161Paulo Bento294Nonoai
29Nova Palma162Ponte Preta295São José Das Missões
30Passa Sete163São João da Urtiga296Ametista do Sul
31Vale Real164Serafina Corrêa297Barra do Guarita
32Imigrante165Tupanci do Sul298Frederico Westphalen
33Sinimbu166Vila Maria299Redentora
34Canela167São Domingos do Sul300Maquiné
35Piratini168Centenário301Colinas
36Sobradinho169Áurea302Santo Augusto
37Canudos do Vale170Cacique Doble303Ronda Alta
38São João do Polêsine171Mormaço304Itatiba do Sul
39Pinhal Grande172Gentil305Liberato Salzano
40Santa Clara do Sul173Carazinho306Panambi
41Herveiras174Montauri307Lagoa Vermelha
42Dona Francisca175Lagoa Dos Três Cantos308Ibirapuitã
43Lagoão176Senador Salgado Filho309Pinto Bandeira
44Faxinal do Soturno177Inhacorá310Vila Flores
45Ivorá178Augusto Pestana311Toropi
46Rio Pardo179São Pedro do Butiá312Tupanciretã
47Segredo180Joia313União da Serra
48Dilermando de Aguiar181Pejuçara314Vale Verde
49Bento Gonçalves182Ubiretama315Fagundes Varela
50Santa Maria do Herval183São José do Inhacorá316Cotiporã
51Candelária184Cândido Godói317Sentinela do Sul
52Tunas185Porto Mauá318Paim Filho
53Farroupilha186Dezesseis de Novembro319Veranópolis
54Viamão187Campina Das Missões320Três Passos
55Cachoeirinha188Nova Ramada321Chiapetta
56Aceguá189Porto Xavier322Santo Antônio da Patrulha
57Coqueiro Baixo190Alegria323Colorado
58Taquara191Catuípe324Rodeio Bonito
59Paverama192Boa Vista do Buricá325Tio Hugo
60Encantado193Crissiumal326Capitão
61Santiago194Santo Cristo327Xangri-lá
62Júlio de Castilhos195Benjamin Constant do Sul328Poço Das Antas
63Relvado196São Valentim329André da Rocha
64Nova Bréscia197Engenho Velho330Planalto
65São Sebastião do Caí198Coronel Bicaco331Vista Alegre
66Roca Sales199Pinhal332Tiradentes do Sul
67Encruzilhada do Sul200Constantina333Nova Petrópolis
68Pantano Grande201Cristal do Sul334Miraguaí
69Cerro Grande do Sul202Jaboticaba335Pareci Novo
70Amaral Ferrador203Caxias do Sul336Três Forquilhas
71Santa Tereza204Putinga337Ibiaçá
72Agudo205Carlos Gomes338Horizontina
73Cerro Branco206Vanini339São Valentim do Sul
74Santana da Boa Vista207Sede Nova340Arambaré
75Restinga Seca208Santa Rosa341Charrua
76São Pedro do Sul209Santo Ângelo342Capão do Cipó
77Esteio210São José do Herval343São Vicente do Sul
78Sapiranga211Caçapava do Sul344Tapera
79São Jerônimo212Tapes345Itaqui
80Jari213Tupandi346Campestre da Serra
81Sapucaia do Sul214Presidente Lucena347Herval
82Itaara215Nova Prata348Riozinho
83São Vendelino216Quinze de Novembro349Barão
84Quevedos217Nova Roma do Sul350Paraí
85Campo Bom218Camaquã351Doutor Ricardo
86General Câmara219Protásio Alves352Vista Gaúcha
87São Gabriel220São José do Sul353Porto Vera Cruz
88Igrejinha221Barros Cassal354Santa Vitória do Palmar
89Canoas222Arroio Dos Ratos355Alpestre
90São Pedro da Serra223Ibirubá356Santo Expedito do Sul
91Mata224Lajeado357Morrinhos do Sul
92Nova Esperança do Sul225Anta Gorda358Capão Bonito do Sul
93Cachoeira do Sul226Muçum359Westfalia
94Butiá227São Sepé360Tuparendi
95Salvador do Sul228Pouso Novo361Palmares do Sul
96Cristal229Cerro Grande362Mariana Pimentel
97Coronel Pilar230Garibaldi363Alto Feliz
98Marques de Souza231Cruz Alta364Roque Gonzales
99Gravataí232Nova Bassano365São José do Hortêncio
100Brochier233Nova Santa Rita366Vila Nova do Sul
101Silveira Martins234Torres367Gramado Dos Loureiros
102Vale do Sol235Mostardas368Erebango
103Arroio do Tigre236Sertão369Morro Reuter
104Rolante237Manoel Viana370Victor Graeff
105Três Coroas238São Borja371Guabiju
106Alegrete239Viadutos372Selbach
107Capela de Santana240Estação373Fortaleza Dos Valos
108Jacuizinho241Alvorada374Monte Belo do Sul
109Espumoso242Maximiliano de Almeida375Santo Antônio Das Missões
110Estrela Velha243Vespasiano Correa376Barra do Ribeiro
111Novo Cabrais244Aratiba377Minas do Leão
112Não-me-toque245Forquetinha378Humaitá
113Uruguaiana246Bom Princípio379Antônio Prado
114Jaguari247Rosário do Sul380Santo Antônio do Palma
115Ibarama248Nova Boa Vista381Picada Café
116Jaguarão249Formigueiro382Doutor Maurício Cardoso
117Araricá250Caiçara383Caraá
118Taquari251São Francisco de Paula384São José Dos Ausentes
119Dom Feliciano252São Jorge385Unistalda
120Campos Borges253Charqueadas386Canguçu
121Estrela254Independência387Harmonia
122Arroio do Meio255Passo do Sobrado388Triunfo
123Eldorado do Sul256Barra do Rio Azul389Lindolfo Collor
124Tabaí257Sério390Novo Barreiro
125Passo Fundo258Ipê391Novo Machado
126São José do Norte259Seberi392David Canabarro
127Lagoa Bonita do Sul260Feliz393Pontão
128Bom Retiro do Sul261Dois Irmãos Das Missões394Fazenda Vilanova
129Teutônia262Progresso395Pedras Altas
130Cruzeiro do Sul263Pinheiro Machado396Vacaria
131Nova Alvorada264Vista Alegre do Prata397Dois Irmãos
132Portão265Santa Margarida do Sul
133Capão da Canoa266São Pedro Das Missões
  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.