Port. RFB nº 419/2024

Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024

(Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1-B, página 3)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul." (NR) swap_horiz

Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

Municípios em estado de calamidade pública - Rio Grande do Sul
1	Santa Cruz do Sul	134	Itati	267	Itapuca
2	Vera Cruz	135	Mampituba	268	Dois Lajeados
3	Venâncio Aires	136	Cacequi	269	São Miguel Das Missões
4	Novo Hamburgo	137	Travesseiro	270	Trindade do Sul
5	São Martinho da Serra	138	Palmeira Das Missões	271	Severiano de Almeida
6	Estância Velha	139	Barra Funda	272	Balneário Pinhal
7	Guaíba	140	Rondinha	273	São Francisco de Assis
8	Arroio Grande	141	Porto Lucena	274	São Marcos
9	Pelotas	142	São Paulo Das Missões	275	Alto Alegre
10	Guaporé	143	Eugênio de Castro	276	Iraí
11	Mato Leitão	144	Arvorezinha	277	Sagrada Família
12	Boqueirão do Leão	145	Sarandi	278	Erval Grande
13	Bom Jesus	146	Lajeado do Bugre	279	Paraíso do Sul
14	Monte Alegre Dos Campos	147	Tucunduva	280	Taquaruçu do Sul
15	Três Arroios	148	Lavras do Sul	281	Novo Tiradentes
16	Mariano Moro	149	Gramado Xavier	282	Novo Xingu
17	Barão de Cotegipe	150	Fontoura Xavier	283	Salto do Jacuí
18	Erval Seco	151	Boa Vista do Sul	284	Vicente Dutra
19	Porto Alegre	152	Camargo	285	Boa Vista Das Missões
20	Campinas do Sul	153	Caseiros	286	Três Palmeiras
21	Cruzaltense	154	Chapada	287	Faxinalzinho
22	Parobé	155	Ciríaco	288	Soledade
23	Montenegro	156	Gramado	289	Ilópolis
24	São Leopoldo	157	Ipiranga do Sul	290	Flores da Cunha
25	Erechim	158	Maratá	291	Palmitinho
26	Quaraí	159	Marau	292	Entre Rios do Sul
27	Carlos Barbosa	160	Marcelino Ramos	293	Tenente Portela
28	Santa Maria	161	Paulo Bento	294	Nonoai
29	Nova Palma	162	Ponte Preta	295	São José Das Missões
30	Passa Sete	163	São João da Urtiga	296	Ametista do Sul
31	Vale Real	164	Serafina Corrêa	297	Barra do Guarita
32	Imigrante	165	Tupanci do Sul	298	Frederico Westphalen
33	Sinimbu	166	Vila Maria	299	Redentora
34	Canela	167	São Domingos do Sul	300	Maquiné
35	Piratini	168	Centenário	301	Colinas
36	Sobradinho	169	Áurea	302	Santo Augusto
37	Canudos do Vale	170	Cacique Doble	303	Ronda Alta
38	São João do Polêsine	171	Mormaço	304	Itatiba do Sul
39	Pinhal Grande	172	Gentil	305	Liberato Salzano
40	Santa Clara do Sul	173	Carazinho	306	Panambi
41	Herveiras	174	Montauri	307	Lagoa Vermelha
42	Dona Francisca	175	Lagoa Dos Três Cantos	308	Ibirapuitã
43	Lagoão	176	Senador Salgado Filho	309	Pinto Bandeira
44	Faxinal do Soturno	177	Inhacorá	310	Vila Flores
45	Ivorá	178	Augusto Pestana	311	Toropi
46	Rio Pardo	179	São Pedro do Butiá	312	Tupanciretã
47	Segredo	180	Joia	313	União da Serra
48	Dilermando de Aguiar	181	Pejuçara	314	Vale Verde
49	Bento Gonçalves	182	Ubiretama	315	Fagundes Varela
50	Santa Maria do Herval	183	São José do Inhacorá	316	Cotiporã
51	Candelária	184	Cândido Godói	317	Sentinela do Sul
52	Tunas	185	Porto Mauá	318	Paim Filho
53	Farroupilha	186	Dezesseis de Novembro	319	Veranópolis
54	Viamão	187	Campina Das Missões	320	Três Passos
55	Cachoeirinha	188	Nova Ramada	321	Chiapetta
56	Aceguá	189	Porto Xavier	322	Santo Antônio da Patrulha
57	Coqueiro Baixo	190	Alegria	323	Colorado
58	Taquara	191	Catuípe	324	Rodeio Bonito
59	Paverama	192	Boa Vista do Buricá	325	Tio Hugo
60	Encantado	193	Crissiumal	326	Capitão
61	Santiago	194	Santo Cristo	327	Xangri-lá
62	Júlio de Castilhos	195	Benjamin Constant do Sul	328	Poço Das Antas
63	Relvado	196	São Valentim	329	André da Rocha
64	Nova Bréscia	197	Engenho Velho	330	Planalto
65	São Sebastião do Caí	198	Coronel Bicaco	331	Vista Alegre
66	Roca Sales	199	Pinhal	332	Tiradentes do Sul
67	Encruzilhada do Sul	200	Constantina	333	Nova Petrópolis
68	Pantano Grande	201	Cristal do Sul	334	Miraguaí
69	Cerro Grande do Sul	202	Jaboticaba	335	Pareci Novo
70	Amaral Ferrador	203	Caxias do Sul	336	Três Forquilhas
71	Santa Tereza	204	Putinga	337	Ibiaçá
72	Agudo	205	Carlos Gomes	338	Horizontina
73	Cerro Branco	206	Vanini	339	São Valentim do Sul
74	Santana da Boa Vista	207	Sede Nova	340	Arambaré
75	Restinga Seca	208	Santa Rosa	341	Charrua
76	São Pedro do Sul	209	Santo Ângelo	342	Capão do Cipó
77	Esteio	210	São José do Herval	343	São Vicente do Sul
78	Sapiranga	211	Caçapava do Sul	344	Tapera
79	São Jerônimo	212	Tapes	345	Itaqui
80	Jari	213	Tupandi	346	Campestre da Serra
81	Sapucaia do Sul	214	Presidente Lucena	347	Herval
82	Itaara	215	Nova Prata	348	Riozinho
83	São Vendelino	216	Quinze de Novembro	349	Barão
84	Quevedos	217	Nova Roma do Sul	350	Paraí
85	Campo Bom	218	Camaquã	351	Doutor Ricardo
86	General Câmara	219	Protásio Alves	352	Vista Gaúcha
87	São Gabriel	220	São José do Sul	353	Porto Vera Cruz
88	Igrejinha	221	Barros Cassal	354	Santa Vitória do Palmar
89	Canoas	222	Arroio Dos Ratos	355	Alpestre
90	São Pedro da Serra	223	Ibirubá	356	Santo Expedito do Sul
91	Mata	224	Lajeado	357	Morrinhos do Sul
92	Nova Esperança do Sul	225	Anta Gorda	358	Capão Bonito do Sul
93	Cachoeira do Sul	226	Muçum	359	Westfalia
94	Butiá	227	São Sepé	360	Tuparendi
95	Salvador do Sul	228	Pouso Novo	361	Palmares do Sul
96	Cristal	229	Cerro Grande	362	Mariana Pimentel
97	Coronel Pilar	230	Garibaldi	363	Alto Feliz
98	Marques de Souza	231	Cruz Alta	364	Roque Gonzales
99	Gravataí	232	Nova Bassano	365	São José do Hortêncio
100	Brochier	233	Nova Santa Rita	366	Vila Nova do Sul
101	Silveira Martins	234	Torres	367	Gramado Dos Loureiros
102	Vale do Sol	235	Mostardas	368	Erebango
103	Arroio do Tigre	236	Sertão	369	Morro Reuter
104	Rolante	237	Manoel Viana	370	Victor Graeff
105	Três Coroas	238	São Borja	371	Guabiju
106	Alegrete	239	Viadutos	372	Selbach
107	Capela de Santana	240	Estação	373	Fortaleza Dos Valos
108	Jacuizinho	241	Alvorada	374	Monte Belo do Sul
109	Espumoso	242	Maximiliano de Almeida	375	Santo Antônio Das Missões
110	Estrela Velha	243	Vespasiano Correa	376	Barra do Ribeiro
111	Novo Cabrais	244	Aratiba	377	Minas do Leão
112	Não-me-toque	245	Forquetinha	378	Humaitá
113	Uruguaiana	246	Bom Princípio	379	Antônio Prado
114	Jaguari	247	Rosário do Sul	380	Santo Antônio do Palma
115	Ibarama	248	Nova Boa Vista	381	Picada Café
116	Jaguarão	249	Formigueiro	382	Doutor Maurício Cardoso
117	Araricá	250	Caiçara	383	Caraá
118	Taquari	251	São Francisco de Paula	384	São José Dos Ausentes
119	Dom Feliciano	252	São Jorge	385	Unistalda
120	Campos Borges	253	Charqueadas	386	Canguçu
121	Estrela	254	Independência	387	Harmonia
122	Arroio do Meio	255	Passo do Sobrado	388	Triunfo
123	Eldorado do Sul	256	Barra do Rio Azul	389	Lindolfo Collor
124	Tabaí	257	Sério	390	Novo Barreiro
125	Passo Fundo	258	Ipê	391	Novo Machado
126	São José do Norte	259	Seberi	392	David Canabarro
127	Lagoa Bonita do Sul	260	Feliz	393	Pontão
128	Bom Retiro do Sul	261	Dois Irmãos Das Missões	394	Fazenda Vilanova
129	Teutônia	262	Progresso	395	Pedras Altas
130	Cruzeiro do Sul	263	Pinheiro Machado	396	Vacaria
131	Nova Alvorada	264	Vista Alegre do Prata	397	Dois Irmãos
132	Portão	265	Santa Margarida do Sul
133	Capão da Canoa	266	São Pedro Das Missões

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.