Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 4)  

Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 até a data de sua publicação.
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024)
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.
Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica suspensa, até o último dia útil do mês de agosto de 2024, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios relacionados no Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)   (Vide Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)   (Vide Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024)
Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DECRETO 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024)
1Aceguá113Forquetinha225Quinze de Novembro
2Agudo114Frederico Westphalen226Redentora
3Alegrete115Garibaldi227Relvado
4Alegria116General Câmara228Restinga Seca
5Alto Alegre117Gentil229Rio Pardo
6Alvorada118Gramado Xavier230Roca Sales
7Amaral Ferrador119Gramado231Rodeio Bonito
8Ametista do Sul120Gravataí232Rolante
9André da Rocha121Guaíba233Ronda Alta
10Anta Gorda122Guaporé234Rondinha
11Araricá123Herveiras235Rosário do Sul
12Aratiba124Ibarama236Sagrada Família
13Arroio do Meio125Ibirapuitã237Salto do Jacuí
14Arroio do Tigre126Ibirubá238Salvador do Sul
15Arroio dos Ratos127Igrejinha239Santa Clara do Sul
16Arroio Grande128Ilópolis240Santa Cruz do Sul
17Arvorezinha129Imigrante241Santa Margarida do Sul
18Augusto Pestana130Independência242Santa Maria do Herval
19Áurea131Inhacorá243Santa Maria
20Balneário Pinhal132Ipê244Santa Rosa
21Barão de Cotegipe133Ipiranga do Sul245Santa Tereza
22Barra do Guarita134Iraí246Santana da Boa Vista
23Barra do Rio Azul135Itaara247Santiago
24Barra Funda136Itapuca248Santo Ângelo
25Barros Cassal137Itati249Santo Antônio da Patrulha
26Benjamin Constant do Sul138Itatiba do Sul250Santo Augusto
27Bento Gonçalves139Ivorá251Santo Cristo
28Boa Vista Das Missões140Jaboticaba252São Borja
29Boa Vista do Buricá141Jacuizinho253São Domingos do Sul
30Boa Vista do Sul142Jaguarão254São Francisco de Assis
31Bom Jesus143Jaguari255São Francisco de Paula
32Bom Princípio144Jari256São Gabriel
33Bom Retiro do Sul145Jóia257São Jerônimo
34Boqueirão do Leão146Júlio de Castilhos258São João da Urtiga
35Brochier147Lagoa Bonita do Sul259São João do Polêsine
36Butiá148Lagoa dos Três Cantos260São Jorge
37Caçapava do Sul149Lagoa Vermelha261São José Das Missões
38Cacequi150Lagoão262São José do Herval
39Cachoeira do Sul151Lajeado do Bugre263São José do Inhacorá
40Cachoeirinha152Lajeado264São José do Norte
41Cacique Doble153Lavras do Sul265São José do Sul
42Caiçara154Liberato Salzano266São Leopoldo
43Camaquã155Mampituba267São Marcos
44Camargo156Manoel Viana268São Martinho da Serra
45Campina das Missões157Maquiné269São Miguel das Missões
46Campinas do Sul158Maratá270São Paulo das Missões
47Campo Bom159Marau271São Pedro da Serra
48Campos Borges160Marcelino Ramos272São Pedro das Missões
49Candelária161Mariano Moro273São Pedro do Butiá
50Cândido Godói162Marques de Souza274São Pedro do Sul
51Canela163Mata275São Sebastião do Caí
52Canoas164Mato Leitão276São Sepé
53Canudos do Vale165Maximiliano de Almeida277São Valentim
54Capão da Canoa166Miraguaí278São Vendelino
55Capela de Santana167Montauri279Sapiranga
56Capitão168Monte Alegre dos Campos280Sapucaia do Sul
57Carazinho169Montenegro281Sarandi
58Carlos Barbosa170Mormaço282Seberi
59Carlos Gomes171Mostardas283Sede Nova
60Caseiros172Muçum284Segredo
61Catuípe173Não-me-toque285Senador Salgado Filho
62Caxias do Sul174Nonoai286Sentinela do Sul
63Centenário175Nova Alvorada287Serafina Corrêa
64Cerro Branco176Nova Bassano288Sério
65Cerro Grande do Sul177Nova Boa Vista289Sertão
66Cerro Grande178Nova Bréscia290Severiano de Almeida
67Chapada179Nova Esperança do Sul291Silveira Martins
68Charqueadas180Nova Palma292Sinimbu
69Chiapetta181Nova Petrópolis293Sobradinho
70Ciríaco182Nova Prata294Soledade
71Colinas183Nova Ramada295Tabaí
72Colorado184Nova Roma do Sul296Tapes
73Constantina185Nova Santa Rita297Taquara
74Coqueiro Baixo186Novo Cabrais298Taquari
75Coronel Bicaco187Novo Hamburgo299Taquaruçu do Sul
76Coronel Pilar188Novo Tiradentes300Tenente Portela
77Cotiporã189Novo Xingu301Teutônia
78Crissiumal190Paim Filho302Tio Hugo
79Cristal do Sul191Palmeira Das Missões303Tiradentes do Sul
80Cristal192Palmitinho304Toropi
81Cruz Alta193Panambi305Torres
82Cruzaltense194Pantano Grande306Travesseiro
83Cruzeiro do Sul195Paraíso do Sul307Três Arroios
84Dezesseis de Novembro196Pareci Novo308Três Coroas
85Dilermando de Aguiar197Parobé309Três Forquilhas
86Dois Irmãos das Missões198Passa Sete310Três Palmeiras
87Dois Lajeados199Passo do Sobrado311Três Passos
88Dom Feliciano200Passo Fundo312Trindade do Sul
89Dona Francisca201Paulo Bento313Tucunduva
90Eldorado do Sul202Paverama314Tunas
91Encantado203Pejuçara315Tupanci do Sul
92Encruzilhada do Sul204Pelotas316Tupanciretã
93Engenho Velho205Pinhal Grande317Tupandi
94Entre Rios do Sul206Pinhal318Ubiretama
95Erechim207Pinheiro Machado319União da Serra
96Erval Grande208Pinto Bandeira320Uruguaiana
97Erval Seco209Piratini321Vale do Sol
98Espumoso210Planalto322Vale Real
99Estação211Poço das Antas323Vale Verde
100Estância Velha212Ponte Preta324Vanini
101Esteio213Portão325Venâncio Aires
102Estrela Velha214Porto Alegre326Vera Cruz
103Estrela215Porto Lucena327Veranópolis
104Eugênio de Castro216Porto Mauá328Vespasiano Correa
105Fagundes Varela217Porto Xavier329Viadutos
106Farroupilha218Pouso Novo330Viamão
107Faxinal do Soturno219Presidente Lucena331Vicente Dutra
108Faxinalzinho220Progresso332Vila Flores
109Feliz221Protásio Alves333Vila Maria
110Flores da Cunha222Putinga334Vista Alegre do Prata
111Fontoura Xavier223Quaraí335Vista Alegre
112Formigueiro224Quevedos336Xangri-lá
Municípios em estado de calamidade pública - Rio Grande do Sul
1Santa Cruz do Sul134Itati267Itapuca
2Vera Cruz135Mampituba268Dois Lajeados
3Venâncio Aires136Cacequi269São Miguel Das Missões
4Novo Hamburgo137Travesseiro270Trindade do Sul
5São Martinho da Serra138Palmeira Das Missões271Severiano de Almeida
6Estância Velha139Barra Funda272Balneário Pinhal
7Guaíba140Rondinha273São Francisco de Assis
8Arroio Grande141Porto Lucena274São Marcos
9Pelotas142São Paulo Das Missões275Alto Alegre
10Guaporé143Eugênio de Castro276Iraí
11Mato Leitão144Arvorezinha277Sagrada Família
12Boqueirão do Leão145Sarandi278Erval Grande
13Bom Jesus146Lajeado do Bugre279Paraíso do Sul
14Monte Alegre Dos Campos147Tucunduva280Taquaruçu do Sul
15Três Arroios148Lavras do Sul281Novo Tiradentes
16Mariano Moro149Gramado Xavier282Novo Xingu
17Barão de Cotegipe150Fontoura Xavier283Salto do Jacuí
18Erval Seco151Boa Vista do Sul284Vicente Dutra
19Porto Alegre152Camargo285Boa Vista Das Missões
20Campinas do Sul153Caseiros286Três Palmeiras
21Cruzaltense154Chapada287Faxinalzinho
22Parobé155Ciríaco288Soledade
23Montenegro156Gramado289Ilópolis
24São Leopoldo157Ipiranga do Sul290Flores da Cunha
25Erechim158Maratá291Palmitinho
26Quaraí159Marau292Entre Rios do Sul
27Carlos Barbosa160Marcelino Ramos293Tenente Portela
28Santa Maria161Paulo Bento294Nonoai
29Nova Palma162Ponte Preta295São José Das Missões
30Passa Sete163São João da Urtiga296Ametista do Sul
31Vale Real164Serafina Corrêa297Barra do Guarita
32Imigrante165Tupanci do Sul298Frederico Westphalen
33Sinimbu166Vila Maria299Redentora
34Canela167São Domingos do Sul300Maquiné
35Piratini168Centenário301Colinas
36Sobradinho169Áurea302Santo Augusto
37Canudos do Vale170Cacique Doble303Ronda Alta
38São João do Polêsine171Mormaço304Itatiba do Sul
39Pinhal Grande172Gentil305Liberato Salzano
40Santa Clara do Sul173Carazinho306Panambi
41Herveiras174Montauri307Lagoa Vermelha
42Dona Francisca175Lagoa Dos Três Cantos308Ibirapuitã
43Lagoão176Senador Salgado Filho309Pinto Bandeira
44Faxinal do Soturno177Inhacorá310Vila Flores
45Ivorá178Augusto Pestana311Toropi
46Rio Pardo179São Pedro do Butiá312Tupanciretã
47Segredo180Joia313União da Serra
48Dilermando de Aguiar181Pejuçara314Vale Verde
49Bento Gonçalves182Ubiretama315Fagundes Varela
50Santa Maria do Herval183São José do Inhacorá316Cotiporã
51Candelária184Cândido Godói317Sentinela do Sul
52Tunas185Porto Mauá318Paim Filho
53Farroupilha186Dezesseis de Novembro319Veranópolis
54Viamão187Campina Das Missões320Três Passos
55Cachoeirinha188Nova Ramada321Chiapetta
56Aceguá189Porto Xavier322Santo Antônio da Patrulha
57Coqueiro Baixo190Alegria323Colorado
58Taquara191Catuípe324Rodeio Bonito
59Paverama192Boa Vista do Buricá325Tio Hugo
60Encantado193Crissiumal326Capitão
61Santiago194Santo Cristo327Xangri-lá
62Júlio de Castilhos195Benjamin Constant do Sul328Poço Das Antas
63Relvado196São Valentim329André da Rocha
64Nova Bréscia197Engenho Velho330Planalto
65São Sebastião do Caí198Coronel Bicaco331Vista Alegre
66Roca Sales199Pinhal332Tiradentes do Sul
67Encruzilhada do Sul200Constantina333Nova Petrópolis
68Pantano Grande201Cristal do Sul334Miraguaí
69Cerro Grande do Sul202Jaboticaba335Pareci Novo
70Amaral Ferrador203Caxias do Sul336Três Forquilhas
71Santa Tereza204Putinga337Ibiaçá
72Agudo205Carlos Gomes338Horizontina
73Cerro Branco206Vanini339São Valentim do Sul
74Santana da Boa Vista207Sede Nova340Arambaré
75Restinga Seca208Santa Rosa341Charrua
76São Pedro do Sul209Santo Ângelo342Capão do Cipó
77Esteio210São José do Herval343São Vicente do Sul
78Sapiranga211Caçapava do Sul344Tapera
79São Jerônimo212Tapes345Itaqui
80Jari213Tupandi346Campestre da Serra
81Sapucaia do Sul214Presidente Lucena347Herval
82Itaara215Nova Prata348Riozinho
83São Vendelino216Quinze de Novembro349Barão
84Quevedos217Nova Roma do Sul350Paraí
85Campo Bom218Camaquã351Doutor Ricardo
86General Câmara219Protásio Alves352Vista Gaúcha
87São Gabriel220São José do Sul353Porto Vera Cruz
88Igrejinha221Barros Cassal354Santa Vitória do Palmar
89Canoas222Arroio Dos Ratos355Alpestre
90São Pedro da Serra223Ibirubá356Santo Expedito do Sul
91Mata224Lajeado357Morrinhos do Sul
92Nova Esperança do Sul225Anta Gorda358Capão Bonito do Sul
93Cachoeira do Sul226Muçum359Westfalia
94Butiá227São Sepé360Tuparendi
95Salvador do Sul228Pouso Novo361Palmares do Sul
96Cristal229Cerro Grande362Mariana Pimentel
97Coronel Pilar230Garibaldi363Alto Feliz
98Marques de Souza231Cruz Alta364Roque Gonzales
99Gravataí232Nova Bassano365São José do Hortêncio
100Brochier233Nova Santa Rita366Vila Nova do Sul
101Silveira Martins234Torres367Gramado Dos Loureiros
102Vale do Sol235Mostardas368Erebango
103Arroio do Tigre236Sertão369Morro Reuter
104Rolante237Manoel Viana370Victor Graeff
105Três Coroas238São Borja371Guabiju
106Alegrete239Viadutos372Selbach
107Capela de Santana240Estação373Fortaleza Dos Valos
108Jacuizinho241Alvorada374Monte Belo do Sul
109Espumoso242Maximiliano de Almeida375Santo Antônio Das Missões
110Estrela Velha243Vespasiano Correa376Barra do Ribeiro
111Novo Cabrais244Aratiba377Minas do Leão
112Não-me-toque245Forquetinha378Humaitá
113Uruguaiana246Bom Princípio379Antônio Prado
114Jaguari247Rosário do Sul380Santo Antônio do Palma
115Ibarama248Nova Boa Vista381Picada Café
116Jaguarão249Formigueiro382Doutor Maurício Cardoso
117Araricá250Caiçara383Caraá
118Taquari251São Francisco de Paula384São José Dos Ausentes
119Dom Feliciano252São Jorge385Unistalda
120Campos Borges253Charqueadas386Canguçu
121Estrela254Independência387Harmonia
122Arroio do Meio255Passo do Sobrado388Triunfo
123Eldorado do Sul256Barra do Rio Azul389Lindolfo Collor
124Tabaí257Sério390Novo Barreiro
125Passo Fundo258Ipê391Novo Machado
126São José do Norte259Seberi392David Canabarro
127Lagoa Bonita do Sul260Feliz393Pontão
128Bom Retiro do Sul261Dois Irmãos Das Missões394Fazenda Vilanova
129Teutônia262Progresso395Pedras Altas
130Cruzeiro do Sul263Pinheiro Machado396Vacaria
131Nova Alvorada264Vista Alegre do Prata397Dois Irmãos
132Portão265Santa Margarida do Sul
133Capão da Canoa266São Pedro Das Missões
(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.