(Publicado(a) no DOU de 18/10/2022, seção 1, página 28)
Dispõe sobre a regionalização do processo de trabalho de monitoramento de regimes aduaneiros especiais no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no DOU - Edição Extra de 27 de julho de 2020, e considerando o artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Instituir a Equipe Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes Aduaneiros Especiais (EGRAE) com atuação na jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07).
Parágrafo único. A EGRAE será integrada pelos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes da lista prevista no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º São atribuições da EGRAE:
a) o gerenciamento do risco das operações relativas aos regimes aduaneiros especiais, bem como dos intervenientes envolvidos, incluindo a identificação de contratos com indícios de infrações à legislação aduaneira, tendo como base as informações provenientes de sistemas informatizados e de representações recebidas;
b) a prestação de informação à equipe responsável pelo controle e gestão dos regimes aduaneiros especiais sobre os indícios de irregularidades que demandem revisão das operações relativas a estes regimes, incluindo concessões, prorrogações e extinções;
§1º A identificação de contratos com indícios de irregularidades a que se refere a alínea "a" não exclui aquela realizada pelas unidades de fiscalização aduaneira e de fiscalização de tributos internos no âmbito de suas atribuições.
§2º No caso de identificação de indícios de irregularidades que não possam ser tratadas no âmbito da equipe de controle e gestão dos regimes aduaneiros especiais, a EQMON deverá comunicar às equipes competentes para a elaboração dos dossiês de pesquisa e seleção da fiscalização aduaneira e de tributos internos.
(Retificado(a) em
20/10/2022)
§2º No caso de identificação de indícios de irregularidades que não possam ser tratadas no âmbito da equipe de controle e gestão dos regimes aduaneiros especiais, a EGRAE deverá comunicar às equipes competentes para a elaboração dos dossiês de pesquisa e seleção da fiscalização aduaneira e de tributos internos.
Art. 3º Compete ao chefe da EGRAE supervisionar a execução das respectivas atividades, bem como aferir e acompanhar o desempenho dos seus membros, independentemente das suas unidades de lotação.
Parágrafo Único. Caberá ao chefe da EGRAE a aprovação e a avaliação do plano de trabalho dos servidores que aderirem ao programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 4º Ficam compartilhadas com a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO, de forma concorrente, as competências para execução das atividades de monitoramento de regimes aduaneiros especiais das seguintes unidades:
I - Alfândega do Porto de Vitória (ALF/VIT);
II - Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/GIG);
III - Alfândega do Porto de Itaguaí (ALF/IGI);
IV - Delegacia da Receita Federal em Niterói (DRF/NIT);
V - Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (DRF/NIU);
VI - Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (DRF/VRA);
VII - Inspetoria da Receita Federal em Macaé (IRF/MCE); e
VIII - Inspetoria da Receita Federal em Campos dos Goytacazes (IRF/CGZ).
§2º As unidades locais de que trata este artigo deverão manter um canal permanente de comunicação, com a utilização dos meios tecnológicos necessários, de forma a possibilitar a agilidade na troca de informações de interesse fiscal a fim de evitar a ocorrência de ilícitos aduaneiros e tributários.
Art. 5º As unidades de lotação dos integrantes da equipe deverão manter infraestrutura adequada para execução de suas atividades.
Art. 6º Os processos administrativos relativos a regimes aduaneiros especiais e localizados em quaisquer das unidades locais da 7ª Região Fiscal poderão ser movimentados para a EGRAE, obedecendo a critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.
FLÁVIO JOSE PASSOS COELHO
|
Equipe Regional de Gerenciamento de Risco de
Regimes Aduaneiros Especiais
|
|
Delegado Dirigente
|
Delegado da Alfândega da RFB no Porto do
Rio de Janeiro (ALF/RJO)
|
|
Chefe de Equipe
|
Herica Gomes Vieira
|
|
Membros da Equipe
|
Lotação
|
Exercício
|
Regime de Dedicação
|
|
José Victor de Castro Junior
|
ALF/RJO
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Marcelo Fernandes Pimentel
|
IRF/CGZ
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
|
Marcelo Paixão Guimarães
|
DRF/NIT
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Renato da Silva Braga
|
IRF/CGZ
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
|
Thiago Henrique da Silva Freitas
|
SRRF07
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Equipe
Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes Aduaneiros Especiais
|
|
Delegado
Dirigente
|
Delegado
da Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO)
|
|
Chefe
de Equipe
|
Herica
Gomes Vieira
|
|
Membros
da Equipe
|
Lotação
|
Exercício
|
Regime
de Dedicação
|
|
João
Amaro da Silva Dias
|
DRF/VRA
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
José
Victor de Castro Junior
|
ALF/RJO
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
|
Marcelo
Fernandes Pimentel
|
IRF/CGZ
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
|
Marcelo
Paixão Guimarães
|
DRF/NIT
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Renato
da Silva Braga
|
IRF/CGZ
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
|
Thiago
Henrique da Silva Freitas
|
SRRF07
|
EAD2
-Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF07
nº
407,
de
26 de outubro de 2022)
(Vide
Portaria
SRRF07
nº
407,
de
26 de outubro de 2022)
|
Equipe Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes
Aduaneiros Especiais
|
|
Delegado Dirigente
|
Delegado da Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro
(ALF/RJO)
|
|
Chefe de Equipe
|
Herica Gomes Vieira
|
|
Membros da Equipe
|
Lotação
|
Exercício
|
Regime de Dedicação
|
|
José Victor de Castro Junior
|
ALF/RJO
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
|
Marcelo Paixão Guimarães
|
DRF/NIT
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Renato da Silva Braga
|
DRF/NIT
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
|
Thiago Henrique da Silva Freitas
|
ALF/RJO
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF07
nº
634,
de
20 de julho de 2023)
|
|
|
|
|
Equipe Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes
Aduaneiros Especiais
|
|
Delegado Dirigente
|
Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior do
Rio de Janeiro - DECEX/RJO
|
|
Chefe de Equipe
|
Raphael Barreto de Souza Mendonça
|
|
Membros da Equipe
|
Lotação
|
Exercício
|
Regime de Dedicação
|
|
José Victor de Castro Junior
|
ALF/RJO
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
|
Marcelo Paixão Guimarães
|
DRF/NIT
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
100%
|
|
Renato da Silva Braga
|
DRF/NIT
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
50%
|
|
Thiago Henrique da Silva Freitas
|
ALF/RJO
|
EAD2 -Equipe Aduaneira 2 ALF/RJO
|
25%
|
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF07
nº
652,
de
28 de setembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.